O serviço de abastecimento público de água e o serviço de saneamento de águas residuais urbanas, têm vindo a evidenciar uma injustificada disparidade das tarifas aplicadas aos utilizadores finais nos diversos concelhos, assim como situações em que os tarifários aplicados não são adequados à estrutura de custos das entidades que gerem estes serviços.
Neste sentido e de acordo com as competências da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) está sob Consulta Pública uma proposta de regulamento tarifário com regras para a definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas.
A Consulta Pública n.º 3/2018 – Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA) decorre entre 14 de dezembro de 2018 e termina a 15 de março de 2019 (inclusive) e destina-se a recolher contributos de qualquer interessado.
Os contributos devem ser enviados, por escrito, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço consulta.publica@ersar.pt.
Decorrido o período de consulta pública, a ERSAR elaborará e publicitará na sua página na Internet um relatório de análise dos comentários e sugestões formulados, fundamentando as decisões tomadas.