No dia 9 de Janeiro a Câmara dos Comuns britânica deu o apoio final ao projeto de lei que implementará o Acordo do Brexit, ou seja, o Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia.
O projeto de Lei passou para a Câmara dos Lordes para uma análise mais aprofundada, que deverá ocorrer nos próximos dias.
O Parlamento Europeu deverá ratificar o Acordo de Saída durante a sessão plenária de 28 e 29 de Janeiro, abrindo caminho para o Reino Unido deixar a União Europeia no dia 31 de Janeiro.
O Acordo de Saída contém três elementos fundamentais:
1) Texto do Acordo de Saída propriamente dito;
2) Protocolo entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte;
3) Declaração Política relativa ao enquadramento futuro das relações entre o Reino Unido e a União Europeia.
Este Acordo visou, nomeadamente, a proteção do mercado único da UE e o Protocolo entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte, em concreto, evitou uma fronteira difícil na ilha da Irlanda, procurando assegurar a paz e a estabilidade na região.
No dia 1 de Fevereiro terá inicio um período de transição, previsto até ao final do ano de 2020, durante o qual o Reino Unido deixará de participar normalmente nas instâncias comunitárias – sem prejuízo de especificidades associadas a todo este processo complexo -, e irá cumprir as normas da União Europeia, permanecendo no mercado único e na união aduaneira.
Neste período de transição decorrerá a negociação do futuro acordo de relacionamento entre o Reino Unido e a União Europeia.
Para o efeito, a Comissão Europeia proporá, nas próximas semanas, um projeto abrangente de mandato para negociações ao Conselho e ao Parlamento Europeus.
As instâncias comunitárias têm manifestado a sua intenção de que a futura parceria vá muito além do comércio, tendo um âmbito alargado que cubra desde os serviços a ações climáticas, energia, transporte, espaço, segurança e defesa e, em matéria comercial, o desejo de atingir uma parceria com tarifas zero, zero quotas, mas também zero dumping.
Ao mesmo tempo advogam que a futura parceria deve assentar em condições equitativas, em que os padrões europeus, mundialmente reconhecidos, nomeadamente em termos de proteção dos consumidores, sustentabilidade ambiental, direitos sociais e laborais e auxílios estatais sejam a referência.
Têm igualmente manifestado a sua preocupação quanto ao período de 11 meses para negociação deste futuro Acordo – mostrando-se o Reino Unido intransigente quanto ao mesmo – referindo a necessidade, neste caso, de serem estabelecidas prioridades.
