O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Fernandes, emitiu o Despacho 104/2020-XXII, o qual prevê a dilatação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais, com o objetivo de mitigar o impacto económico do COVID-19.
- Prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC- Modelo 22 para 31 de Julho;
- Primeiro pagamento do PEC (Pagamento Especial por Conta) adiado para 30 de Junho;
- Primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) a efetuar em Julho adiado para 31 de Agosto.