Aprovada em 17 de Junho e publicada em 27 de Julho, a Resolução nº 41/2022 da Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Atualize e aprofunde a avaliação das infraestruturas hidráulicas existentes no País para colmatar a falta de dados e de informação que impossibilitam a análise e seleção sistemática de infraestruturas obsoletas.
2 — Remova infraestruturas hidráulicas obsoletas.
3 — Instale sistemas de transposição piscícola para aumentar a conetividade longitudinal e a promover a proteção da biodiversidade.
4 — Implemente políticas de ordenamento do território e de uso dos recursos hídricos para proteger o abastecimento de água.
Fonte: Diário da República nº 144, 1ª série, 27/07/2022