A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, elimina as taxas de portagem cobradas aos utilizadores em determinados lanços e sublanços de autoestradas do Interior, de antigas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT), e de vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
São eliminadas as taxas de portagem cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das seguintes autoestradas:
a) A4 – Transmontana e Túnel do Marão;
b) A13 e A13-1 – Pinhal Interior;
c) A22 – Algarve;
d) A23 – Beira Interior;
e) A24 – Interior Norte;
f) A25 – Beiras Litoral e Alta;
g) A28 – Litoral Norte, nos troços entre Esposende e Antas, e entre Neiva e Darque.
Fonte: Diário da República nº 152/2024, Série I, 07/08/2027
