- Portaria n.º 239/2024/1 – Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora (a APA) e gestora (a ADENE – Agência para a Energia) da plataforma de registo.
- Portaria n.º 240/2024/1 – Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa, designadamente projetos de redução de emissões de GEE e projetos de sequestro de carbono, desenvolvidos em território nacional e submetidos ao MVC e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.
- Portaria n.º 241/2024/1 – Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono, incluindo a informação a disponibilizar para efeitos de registo dos projetos e emissão dos créditos de carbono.
Fonte: Diário da República nº191/2024, I Série, 02/10/2024