A aprovação pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) dos programas de conservação ou de melhoramento genético, designado de qualificação prévia, constitui um passo fundamental para todas as entidades que pretendam aceder aos apoios previstos.
Esta deliberação decorre da Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria 272_melhoramento genético.pdf
Fonte: Diário da República nº 204, 1ª Série, 21/10/2024
