Publicada ontem em Diário da República, o diploma do Parlamento promove a revisão dos critérios de elegibilidade das áreas de baldio e a correção na classificação de áreas, entre outras disposições.
A Resolução da Assembleia da República nº 32/2025 recomenda ao Governo o seguinte:
1 – Promova a revisão dos critérios de elegibilidade nas áreas de baldio, através de um procedimento alargado de participação que, tendo em conta as especificidades do território, valorize as áreas florestais e de conservação do baldio e corrija situações na classificação de áreas de pastoreio como superfície florestal de vegetação e áreas improdutivas, deixando de ser elegíveis para os apoios.
2 – Simplifique os procedimentos ao dispor dos agricultores para a confirmação das áreas elegíveis para apoios, permitindo a utilização de novas ferramentas de verificação e comunicação com as autoridades competentes e garantindo celeridade na resposta aos agricultores.
3 – Promova, no âmbito europeu, uma discussão com vista a reavaliar novas medidas do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal, que visem não apenas fomentar medidas compensatórias para as comunidades locais, mas também recuperar medidas existentes que alargavam a elegibilidade dos baldios a ecorregimes e a outras utilizações, como a conservação de corredores ecológicos ou a renaturalização de manchas florestais.
Fonte: Diário da República nº 33/2025, Série I, 17/02/2025