Governo altera orgânica de CCDR

O conselho diretivo de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) vai passar a ter sete vice-presidentes, cinco deles indicados pelo Governo, após a publicação do Decreto-Lei nº131/2025.

“Além do presidente e dos vice-presidentes eleitos, o conselho directivo de cada CCDR, I.P [instituto público] passa a integrar ainda cinco vice-presidentes designados pelo Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, saúde, ambiente, cultura e agricultura, ouvido o presidente da CCDR”, determina o decreto-lei agora publicado.

“Os serviços centrais dos ministérios a que respeitam as várias áreas sectoriais, articulam a sua acção funcional e transmitem as respectivas orientações aos serviços operativos correspondentes das CCDR, I. P., através do respectivo vice-presidente”, é referido no diploma.

No início de 2025 o ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes foi o primeiro a nomear vice-presidentes para as CCDR na sequência da atribuição de “poderes de superintendência e tutela”, tendo faltado concretizar a nomeação para o conselho directivo do Algarve, que agora é corrigido igualando o número de membros de todas as Comissões.

As CCDR, para as quais volta a haver eleições indiretas a 12 de janeiro, são dotadas de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respetivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.