No dia 15 de janeiro, a CAP realiza uma sessão de informação sobre a «Lei dos Baldios – Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto».
Oeste encontro técnico decorrerá em formato de webinar, entre as 09h30 e as 12h30, e contará com a participação do advogado Carlos Gralheiro, especialista no regime português de baldios que esteve na génese da actual Lei dos Baldios.
Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, que desenvolvem uma atividade agroflorestal ou silvo-pastoril, respeitando os usos e costumes. Consequentemente, possuem um enquadramento legal específico de acordo com a Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto.
O webinar abordará o contexto legal destes territórios e das comunidades que os gerem e utilizam.
Inscrições: formulário disponível aqui.
Fonte: CAP
