O Despacho Conjunto nº 423-A/2026, da responsabilidade dos gabinetes da ministra do Ambiente e do ministro da Agricultura, publicado no Diário da República nº9/2026, Suplemento, Série II, 14/01/2016, promove a alteração do Contrato de Concessão Relativo à Utilização dos Recursos Hídricos para Captação de Água Destinada à Rega e à Produção de Energia Elétrica no Sistema Primário do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA).
Este novo enquadramento estratégico aumenta o volume de água utilizável para a agricultura, o abastecimento público e a indústria, ao mesmo tempo que reforça a proteção ambiental do rio Guadiana e a resiliência do sistema face à escassez hídrica. O diploma determina a revisão do regime de exploração do EFMA e dos contratos associados ao sistema Alqueva-Pedrógão, adequando-os aos desafios das alterações climáticas, à crescente procura de água e aos compromissos ambientais e internacionais assumidos por Portugal.
No âmbito da decisão, o volume anual máximo de água afeto aos diferentes usos passa de 620 hm³ para 730 hm³ por ano, correspondendo a um aumento de 110 hm³, dos quais 100 hm³ para a agricultura e 10 hm³ para o abastecimento público e industrial. O novo quadro prevê 690 hm³/ano para rega e 40 hm³/ano para abastecimento público e industrial, permitindo responder à elevada adesão ao regadio, à procura urbana e industrial e ao desenvolvimento sustentável da região.
Este reforço de disponibilidade hídrica está sujeito a critérios hidrológicos rigorosos, à existência de planos de contingência para situações de seca e à manutenção de uma reserva permanente de 120 hm³, destinada a garantir até três anos de consumo urbano, assegurando segurança hídrica em cenários climáticos adversos.
O novo enquadramento reforça também as exigências de monitorização e governação da água.
A EDIA, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), passará a assegurar o reporte semanal e automático dos volumes armazenados e transferidos entre as albufeiras do sistema, aumentando a transparência e o controlo público da gestão hídrica.
O despacho determina ainda o desenvolvimento de estudos e projetos para a instalação de novas infraestruturas de regularização de caudais ecológicos em afluentes do rio Guadiana a jusante da barragem de Pedrógão, bem como a promoção de estudos para a interligação da Albufeira de Monte da Rocha com a Albufeira de Santa Clara, reforçando a capacidade de resposta do sistema à variabilidade climática extrema.
Um pilar central desta decisão é a criação de um Programa Ambiental de Longo Prazo para o Estuário do Guadiana, com duração de dez anos, que permitirá monitorizar de forma permanente a qualidade da água, o avanço da cunha salina e o estado ecológico do estuário, assegurando que a gestão do Alqueva contribui ativamente para a recuperação e proteção de um dos mais relevantes sistemas estuarinos do país.
Nos termos do despacho, a EDIA, em articulação com a APA, deverá apresentar ao Governo, no prazo de seis meses, as propostas de alteração do Contrato de Exploração das Centrais Hidroelétricas de Alqueva e Pedrógão e do Contrato de Subconcessão do Domínio Público Hídrico, assegurando a compatibilização entre a gestão da água, a produção de energia, a proteção ambiental e a estabilidade financeira do sistema.
Com esta decisão, o Governo reforça o compromisso com uma gestão integrada, sustentável e resiliente dos recursos hídricos, garantindo equilíbrio entre agricultura, abastecimento público, indústria, energia e proteção dos ecossistemas no maior sistema hidroagrícola do país.
Fonte: Comunicado conjunto do Ministério da Agricultura e Ministério do Ambiente e Energia