Com dez votos de diferença, o Parlamento Europeu aprovou a decisão de consultar o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre se o acordo UE-Mercosul está em conformidade com os Tratados da União Europeia.
Com 334 votos a favor, 324 votos contra e 11 abstenções, o Parlamento Europeu aprovou com uma resolução solicitando um parecer jurídico do Tribunal de Justiça Europeu sobre o Acordo UE-Mercosul, justificado ao abrigo de dúvidas quanto à incompatibilidade decorrente da divisão do mesmo em Acordo de Parceria e Acordo Provisório de Livre Comércio. Entre os argumentos apontados estão, entre outros, receios com o princípio do equilíbrio constitucional, o princípio da cooperação leal, e o princípio da precaução.
O ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, criticou a decisão que, no seu entender, reflecte a posição daqueles que preferem o “orgulhosamente sós” a uma economia aberta e que nunca serão a favor do Acordo que, com esta decisão, sofrerá atrasos.
O ministro salientou, contudo, que a “decisão é legal e não há nada que ponha em causa o Acordo”, o qual protege os agricultores com cláusulas de salvaguarda, controlo e reciprocidade que “não existem neste momento nas importações, nem em nenhum outro acordo.”
Fonte: Parlamento Europeu