A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), enquanto Autoridade Nacional da Água, através da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo (APA-ARH do Alentejo), tornou público o Edital n.º 000073-ARHALT, no qual levanta a restrição ao licenciamento de novas captações de águas subterrâneas no aquífero de Moura-Ficalho, por ter verificado uma recuperação significativa dos níveis de água subterrânea no ano hidrológico de 2025/2026.
Na sequência desta decisão, o Edital informa os interessados dos procedimentos a seguir, em função da sua situação:
a) Novos pedidos: apresentar requerimento através da plataforma eletrónica SILiAmb (https://siliamb.apambiente.pt/ );
b) Processos que tenham obtido decisão final de indeferimento, fundamentada na situação de contingência decorrente da seca – apresentar novo requerimento através da plataforma eletrónica SILiAmb;
c) Processos que tenham ficado em suspensão, fundamentada na situação de contingência decorrente da seca, – apresentar, no prazo de 3 meses, informação à APA-ARH Alentejo da manutenção do interesse na captação, através de mensagem na plataforma eletrónica SILiAmb ou do endereço eletrónico arhalt.geral@apambiente.pt (neste caso deverá ser identificado o n.º do requerimento ou processo). Findo o prazo de 3 meses, os processos pendentes serão encerrados.
O Edital mantém a “suspensão da atribuição de novos títulos de utilização dos recursos hídricos subterrâneos (TURH) e a interdição da utilização de água subterrânea para rega agrícola em áreas abrangidas pelos regadios públicos. A utilização de captações particulares nessas áreas apenas poderá
ocorrer como medida excecional de contingência, em situações de escassez hídrica, devidamente aprovada pelas entidades competentes e validada pela APA-ARH Alentejo”.
Sublinha-se a obrigação de reportar mensalmente os volumes de água captada, na plataforma SiliAmb.
Fonte: APA-ARH Alentejo
