O Edital n.º 00069-ARHALG.DRHI levanta a restrição em todas as massas de água do Algarve, com exceção da Campina de Faro – Subsistema de Vale de Lobo, bem como da “área crítica para extração de água subterrânea”, faixa costeira destinada à prevenção da intrusão salina, nas quais se mantêm as restrições determinadas no âmbito da situação de contingência decorrente da seca.
A decisão acompanha o levantamento das restrições no aquífero de Moura-Ficalho (Edital n.º 000073-ARHALT), justificado com a recuperação significativa dos níveis de água subterrânea no ano hidrológico de 2025/2026.
Assim, em função da sua situação, os interessados devem seguir os seguintes procedimentos:
a)Novos pedidos: apresentar requerimento através da plataforma eletrónica SILiAmb (https://siliamb.apambiente.pt/ );
b)Processos que tenham obtido decisão final de indeferimento, fundamentada na situação de contingência decorrente da seca – apresentar novo requerimento através da plataforma eletrónica SILiAmb;
c)Processos que tenham ficado em suspensão, fundamentada na situação de contingência decorrente da seca, – apresentar, no prazo de 3 meses, informação à APA-ARH Alentejo da manutenção do interesse na captação, através de mensagem na plataforma eletrónica SILiAmb ou do endereço eletrónico arhalg.rhinteriores@apambiente.pt (neste caso deverá ser identificado o n.º do requerimento que deu origem ao processo). Findo o prazo de 3 meses, os processos pendentes serão encerrados.
Mantém-se a “suspensão da atribuição de novos títulos de utilização dos recursos hídricos subterrâneos (TURH) e a interdição da utilização de água subterrânea para rega agrícola em áreas abrangidas pelos regadios públicos. A utilização de captações particulares nessas áreas apenas poderá ocorrer como medida excecional de contingência, em situações de escassez hídrica, devidamente aprovada pelas entidades competentes e validada pela APA-ARH Algarve”.
Sublinha-se a obrigação de reportar mensalmente os volumes de água captada, na plataforma SiliAmb.
Fonte: APA-ARH Algarve
