Foi publicada a Portaria nº227/2026/1, de 20 de maio, que estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
O apoio assume a forma de ajuda forfetária não reembolsável, de montante fixo, no valor de 48,00 euros por ovino morto.
São elegíveis os beneficiários que:
a) Sejam detentores de ovinos registados no Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA);
b) Tenham notificado à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) as suspeitas de febre catarral ovina ocorridas entre 1 de junho de 2025 e 16 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio;
c) Tenham registado no SNIRA a morte de ovinos ocorrida entre 1 de junho de 2025 e 16 de janeiro de 2026, nas explorações afetadas pelo surto «Febre catarral ovina — Língua azul», no prazo legalmente previsto no n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual;
d) Tenham vacinado os ovinos contra os serotipos 3 ou 8 da língua azul, antes da ocorrência do foco, cumprindo o indicado no resumo das características do medicamento (RCM) da vacina utilizada e registado as respetivas ações de vacinação no PISA.Net;
e) Estejam legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas.
No portal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária está publicitada a lista de marcas de exploração e os números de identificação fiscal (NIF) elegíveis, sendo concedido um prazo de 30 dias para apresentação de reclamações.
Fonte: Diário da República nº97, 1ª série, 20/05/2026
