CAP deliberou que estará propositadamente ausente da apresentação pública do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN) por entender que o Governo está a comprometer a transparência, a devida participação e a credibilidade do processo.
A Confederação entende que a decisão do Governo de avançar com a apresentação pública do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN) sem que as medidas nele contidas tenham sido previamente discutidas e apreciadas pela Comissão de Acompanhamento criada para esse efeito é incompreensível e institucionalmente grave.
O modelo de elaboração do PNRN foi definido pelo próprio Governo através do Despacho n.º 12734/2024, que estabeleceu um processo participado, transparente e assente na discussão das propostas no seio da Comissão de Acompanhamento.
Ao longo dos últimos meses, a CAP participou ativamente nas reuniões da Comissão e nos workshops temáticos promovidos no âmbito deste processo. Em todas essas ocasiões foi garantido que as medidas concretas seriam disponibilizadas para análise e contributos dos membros da Comissão. Até à presente data, tal nunca aconteceu. No Portal do Restauro da Natureza encontram-se apenas disponíveis documentos de diagnóstico, permanecendo desconhecidas as propostas que o Governo agora pretende apresentar publicamente.
Já em março, a CAP alertou formalmente para os atrasos acumulados nos trabalhos e para o risco de estes comprometerem uma participação efetiva e informada dos membros da Comissão de Acompanhamento. A Confederação solicitou a reformulação do calendário e a realização de sessões de trabalho específicas com os diferentes grupos temáticos. O pedido não obteve qualquer resposta.
A Lei do Restauro da Natureza suscita legítimas preocupações entre agricultores e produtores florestais, em grande medida devido à experiência acumulada com processos anteriores, como a implementação da Rede Natura 2000. Foi precisamente para garantir transparência, diálogo e salvaguarda dos interesses dos gestores do território que a CAP decidiu integrar a Comissão de Acompanhamento e investir recursos técnicos e humanos neste processo.
A apresentação pública de um plano que nunca foi discutido pela Comissão representa uma quebra de confiança difícil de compreender e lança uma sombra desnecessária sobre todo o processo. Ao agir desta forma, o Governo está a alimentar um clima de suspeição junto dos agricultores, dos produtores florestais e da sociedade em geral, comprometendo a credibilidade de um plano cuja concretização dependerá, em larga medida, da adesão voluntária dos agentes do território.
A Confederação defende que o processo deve regressar ao caminho inicialmente definido: discussão aprofundada das medidas na Comissão de Acompanhamento, abertura de consulta pública após essa fase e, só depois, aprovação formal do Plano para submissão à Comissão Europeia. Caso seja necessário prolongar os prazos inicialmente previstos, o Governo deve informar Bruxelas (como tantas vezes faz em tantos outros processos) de que as discussões nacionais ainda decorrem, garantindo assim a legitimidade e robustez do documento final.
A CAP insta, por isso, o Governo a adiar a apresentação pública do Plano Nacional de Restauro da Natureza e a convocar com urgência uma reunião extraordinária da Comissão de Acompanhamento. E, obviamente, a cumprir o que está no Despacho que o próprio Governo criou.
Fonte: Comunicado da CAP
