Foi publicado no dia 21 de Fevereiro o Despacho n.º 1819/2019 que define o curso “Conduzir e operar com o trator em segurança – COTS” de 35 horas e em alternativa a este curso a Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD) 9596 — “Condução e operação com o trator em segurança”, do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), de 50 horas, como ação de formação obrigatória para os condutores de veículos agrícolas com carta de condução da categoria B, C ou D e que não detenham licença de condução de veículos agrícolas.
O diploma, que define também as entidades autorizadas para ministrar a ação de formação e o prazo para a sua realização, era aguardado desde o final de 2017, na sequência do Decreto-Lei n.º 151/2017. Este alterou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) introduzindo a obrigatoriedade de frequência de ação de formação, com vista à melhoria da segurança rodoviária para os condutores habilitados com Cartas de Condução da categoria B que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II, e das categorias C e D, que pretendam conduzir veículos agrícolas das categorias II e III.
Os conteúdos programáticos constituem o anexo ao Despacho nº1819/2019, publicado no Diário da República nº37, 2ª série, de 218/02/2019.
