Este compromisso garante o Fundo de Recuperação, a extensão das medidas aprovadas de mitigação dos efeitos da COVID-19 e a manutenção da dotação orçamental no POSEI (Programa de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade nas Regiões Ultraperiféricas) para os Açores e a Madeira.
Para o relator do Grupo Europeu (PPE), Álvaro Amaro, “o compromisso do Parlamento foi o de encontrar a solução mais simples para que este dinheiro e estas medidas de apoio pudessem estar acessíveis aos agricultores europeus atempadamente” e assim garantir a estabilidade necessária aos agricultores em 2021-2022 para que possam preparar devidamente a entrada em vigor da nova PAC, em 2023.
As negociações entre os grupos políticos europeus permitiram um amplo consenso sobre a duração da transição, sobre o prazo para notificação da extensão de programas de desenvolvimento regional, elegibilidade das despesas no âmbito do FEADER, sobre a duração dos compromissos agroambientais, de agricultura biológica e de bem-estar animal, direitos de plantação de vinha, e ainda sobre os valores atribuídos ao POSEI, para as regiões ultraperiféricas.
O Fundo de Recuperação para a agricultura, para os anos de 2021 e 2022, contempla 8.070 milhões de euros, dos quais serão disponibilizados 354 milhões de euros para Portugal.
