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Lei dos Baldios – Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto
15/01/2026, 09:30
15/01/2026, 12:30
Formação ou Workshop
Webinar
Plataforma Teams
Webinar «Lei dos Baldios – Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto»
A CAP vai realizar uma sessão de informação técnica sob o formato de webinar sobre a «Lei dos Baldios – Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto».
Os Baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, que desenvolvem uma atividade agroflorestal ou silvo-pastoril, respeitando os usos e costumes. Consequentemente, possuem um enquadramento legal específico de acordo com a Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto.
Este webinar abordará o contexto legal destes territórios e das comunidades que os gerem e utilizam.
Programa:
Sessão de abertura – Eng. Luís Mira
Lei dos Baldios – Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto – Dr. Carlos Gralheiro
Debate