Registo de Produtores – Setor agrícola e agroalimentar

A CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal promove no dia 24 de março (2ª feira) às 15 horas, uma sessão de esclarecimento online acerca do “Registo de Produtores/Embaladores – Setor agrícola e agroalimentar“.

Os “produtores de produtos”, incluindo os embaladores que colocam produtos embalados em território nacional pela primeira vez – nomeadamente os lagares, adegas, centrais fruteiras, etc. – estão obrigados a comunicar à APA, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos, o tipo e a quantidade de produtos ou o material e quantidade de embalagens colocados no território nacional e o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo.(¹)

As declarações anuais (correção e estimativa) têm de ser submetidas no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) até 31 de março.(²)

Por outro lado, desde 1 de Janeiro de 2025 “os produtores do produto devem identificar o respetivo número de registo nas faturas, nos documentos de transporte ou nos demais documentos equivalentes por eles emitidos”.

Para informar e tirar as dúvidas a respeito destas obrigações e procedimentos, contaremos com a Eng.ª Mafalda Mota, da Agência Portuguesa do Ambiente.

Mais informação disponível em: https://www.apambiente.pt/residuos/registo-de-produtores-de-produtos

(¹) Artigo 19º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor – “Unilex”

(²) Não confundir este registo com o MIRR – Mapa Integrado de Registo de Resíduos, a submeter também até 31 de Março pelos “produtores” de resíduos (e que abrange, por exemplo, os agricultores que usaram produtos fitofarmacêuticos).

 

Apresentação