A nova Comissão Consultiva Setorial da PAC – Política Agrícola Comum (CCS-PAC) é coordenada pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) e deve reunir semestralmente, apesar de poder ser mas pode ser convocada, de forma extraordinária.
A sua composição integra organismos do Estado como: IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas), pela DGADR (Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), pela DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), e representantes dos agricultores e do agroalimentar: CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal), CNA (Confederação Nacional da Agricultura), a AJAP (Associação dos Jovens Agricultores de Portugal), Confederação dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural (CNJ) e a Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares (FIPA).
A Comissão pode funcionar através de subcomissões temáticas que integrem outras entidades para além das já referidas, especialmente a AGPEPAC (Autoridade de Gestão do PEPAC no continente), as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais), o IVV (Instituto da Vinha e do Vinho), o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), podendo convidar outras entidades públicas ou privadas a participar nas reuniões.
Estas entidades constituintes dispõem de 10 dias para indicar ao GPP os seus representantes. As convocatórias serão emitidas pelo GPP com uma antecedência mínima de 10 dias, ou 5 dias, no caso das reuniões extraordinárias, para o endereço eletrónico indicado, indicando o local da reunião e a ordem de trabalhos.
O Governo criou ainda outra Comissão, denominada Comissão Consultiva Setorial dos Mercados Agrícolas (CCS — MA), conforme Despacho n.º 1610/2025.Esta Comissão “tem como objetivo promover uma melhor articulação e coordenação de esforços entre o setor agrícola, o Ministério da Agricultura e Pescas, e os organismos públicos competentes, contribuindo para a definição de orientações estratégicas nacionais para melhorar o setor”. É igualmente composta pelo GPP, DGADR e IFAP, bem como pelas outras organizações representativas do setor agrícola que já integram a Comissão CCS-PAC.
Fonte: Diário da República, nº 24/2025, série II, 04/02/2025