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Todas as notícias sobre regras

Agricultura e Floresta
15 out 2021
GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS

Publicado o Decreto-Lei nº 82/2021 que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento.

  • DL nº 82/2021
Actividades Cap
10 fev 2021
BREXIT - Normas e Procedimentos para trocas comerciais entre União Europeia e Reino Unido

Divulgam-se as ligações para normas e procedimentos do Reino Unido para as trocas comerciais com a União Europeia no âmbito do Acordo de Relacionamento Futuro entre a União Europeia e o Reino Unido, que se aplica provisoriamente desde 1 de Janeiro de 2021 e que deverá ser ratificado até ao final de Fevereiro.

  • 2021
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