Decreto-Lei nº117 altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

No âmbito do programa «Construir Portugal», o XXIV Governo alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial com vista ao aumento do número de solos destinados à construção de habitação. O diploma foi publicado no final de 2024.

Ministra confirma autorização de Bruxelas para usar 23 milhões do Orçamento de Estado

Comunicado do Ministério sobre proposta da Comissão Europeia de utilização da Reserva Agrícola para fazer face a fenómenos climáticos adversos.