Despacho da Ministra da Agricultura anunciou a prorrogação do prazo para acções de formação obrigatória para a condução de tratores, inicialmente prevista para terminar este mês de Fevereiro.
O Conselho de Ministros aprovou a 27 de Novembro a alteração ao Código da Estrada, no âmbito da transposição para o quadro jurídico interno da Diretiva europeia sobre cartas de condução.
No dia 7 de dezembro foi publicado um diploma que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e o Código da Estrada, introduzindo a obrigatoriedade de formação para a condução de veículos agrícolas.
