O Conselho de Ministros aprovou a 27 de Novembro a alteração ao Código da Estrada, no âmbito da transposição para o quadro jurídico interno da Diretiva europeia sobre cartas de condução.
No dia 7 de dezembro foi publicado um diploma que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e o Código da Estrada, introduzindo a obrigatoriedade de formação para a condução de veículos agrícolas.
