O Despacho nº 13610/2024, relativo ao SIRCA, atualiza as regras de aplicação de meios de identificação em ovinos e caprinos, e estabelece uma marca auricular eletrónica como segundo meio de identificação obrigatório, substituindo o atual bolo reticular eletrónico.
O Despacho nº 12647/2022 fixa o procedimento referente à taxa Sistema de Identificação e Recolha de Cadáveres Animais (SIRCA), para garantir o financiamento deste sistema de recolha, transporte e eliminação de cadáveres dos animais.
Notícia publicada no jornal “Público”, no dia 18 de Junho, com o titulo «Taxa das vacas loucas paga pelos matadouros é inconstitucional”, decorrente da divulgação do Acordão do Tribunal Constitucional sobre o Decreto-Lei nº19/2011, levou a Secretaria de Estado da Agricultura e Alimentação a um esclarecimento público.
