VINHO - Abertura de Destilaria de Crise

Para fazer face às perturbações do mercado no sector vitivinícola em determinados Estados-Membros, o Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023, veio estabelecer medidas excecionais e temporárias, como seja a abertura de uma destilação de crise. A Portaria n.º 190/2023, (Diário da República nº 129, 1ª Série, 05/07/2023) estabelece as regras de execução para a aplicação da medida em território continental.

A destilação de crise é uma medida necessária para repor o equilíbrio do mercado nacional de vinho com DO (Denominação de Origem) e IG (Indicação Geográfica) designadamente nos vinhos tintos e rosados, viabilizando o rápido escoamento de stocks destes vinhos.

A medida visa o apoio à destilação destes vinhos para produção de álcool destinado exclusivamente a fins industriais (incluindo produtos de desinfeção ou fármacos) ou para fins energéticos.

O montante unitário do apoio corresponde a 80% do preço médio mensal mais baixo, ao nível da produção na campanha de comercialização de 2022/2023, para cada tipo e cor de vinho elegível, numa determinada região, estabelecido no Despacho do Conselho Diretivo do IVV (quadro abaixo).

A dotação orçamental é de 20 milhões de euros e integra o Programa de Apoio ao Sector Vitivinícola, relativo ao exercício financeiro FEAGA de 2023. O apoio é pago ao destilador, devendo os beneficiários estar inscritos no sistema de informação do IFAP e assegurar que o referido registo se encontra atualizado.

Fonte: Despacho do Conselho Diretivo do IVV

Fonte: IVV