Governo anuncia dispensa da aplicação de acréscimos ou penalidades pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais, declarativas e de pagamento que eram devidas em agosto, para as pessoas nas áreas afetadas pelos incêndios.
Governo tem vindo a anunciar a flexibilização do calendário fiscal e o cumprimento voluntário de obrigações fiscais. O Despacho 49/2022, de 24/05, prevê a prorrogação dos prazos para entrega da declaração IRC, Modelo 22, de 2021 e respetivo pagamento para o dia 6/06/2022.
Governo suspende até 31 de Março 2021, os processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social, entre outras medidas de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, para mitigar os efeitos da mencionada pandemia Covid-19.
Nas alterações ao Orçamento de Estado é aprovado o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI II) do qual podem beneficiar, entre outros, os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola.
Decorre até 31 de Janeiro o prazo para entrega da Declaração Trimestral através da Segurança Social Direta (SSD) para os trabalhadores independentes, relativa aos rendimentos auferidos nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2019.
A obrigação de comunicação de Inventários Valorizados e de Ativos Biológicos à Autoridade Tributária foi prorrogada por um ano, não se aplicando nas obrigações fiscais a cumprir até 31 de Janeiro.