Alteração na Lei de Estrangeiros para membros da CPLP

Ontem foram publicados dois diplomas referentes à regulação da presença de estrangeiros, cidadãos de Estados-Membros da CPLP no território nacional.

Regras para Movimentação de Árvores Fruteiras e Ornamentais

A DGAV emitiu um Esclarecimento referente aos requisitos para movimentação de árvores adultas, no que respeita ao cumprimento de regras fitossanitárias e de comercialização.

Mercado Voluntário de Carbono - legislação

Foram hoje publicadas três portarias relacionadas com o mercado voluntário de carbono (MVC) que complementam as regras para o seu funcionamento estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de Janeiro, que instituiu o MVC em Portugal:

Publicada lei que prorroga IVA Zero até final do ano

O IVA Zero sobre o cabaz de produtos alimentares não terminou no fim de outubro, como inicialmente previsto, tendo sido prorrogado por mais dois meses, para depois terminar em definitivo.

GOVERNO APROVA DIPLOMAS FLORESTAIS

O Conselho de Ministros aprovou três diplomas florestais relacionados com a alteração do sistema integrado de fogos e do regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e ainda com a celebração da segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios.

Publicadas Portarias reguladoras dos apoios ao sector inscritas no Pacto estabilizador de preços

O XXIII Governo publicou ontem, 11 de maio, as portarias que regulam as medidas de compensação pelo acréscimo de custos de produção da Atividade Agrícola e Pecuária, criadas no âmbito do Pacto para a Estabilização de Preços de Bens Alimentares.

PEPAC – publicação das primeiras portarias

Dois dias antes de se iniciar a Campanha 2023, o Governo publicou os primeiros diplomas referentes ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal. Enviamos os links para acesso às Portarias que estabelecem os regimes de aplicação de diversas intervenções do PEPAC no continente.

Legislação PEPAC

O Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal, incluindo a sua gestão financeira.

WEBINAR CAP – Revisão da legislação do bem-estar animal

Está a decorrer a revisão da legislação do bem-estar animal, na qual estão previstas alterações nomeadamente ao nível do transporte animal, o fim das gaiolas ou o abate/occisão.

FLORESTA – Diário da República publica medidas aprovadas no Conselho de Ministros de 4 de Março

Hoje, 22 de Março, o Diário da República nº 56/2021, Série I, publica o conjunto de diplomas legais de natureza ou interesse florestal que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião do passado dia 4 de Março.

União Europeia atualiza e reforça prevenção contra bactéria Xylella fastidiosa

Com base na experiência já adquirida na luta contra esta praga, Bruxelas atualizou a legislação comunitária necessária para combater a propagação da bactéria Xylella fastidiosa (Wells et al.) no território da União Europeia.

COVID-19: Medidas Excepcionais- Legislação publicada no dia 10 de Abril

Informação sobre os dois diplomas legais ( Lei nº 7/2020 e Lei nº 8/2020) publicados no feriado de sexta-feira, 10 de Abril, que alteram e estabelecem mais medidas excepcionais devida à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

COVID-19 | Legislação 26 de Março

Na sequência das deliberações do Conselho de Ministros de 26 de Março, teve publicação imediata um conjunto de diplomas dos quais destacamos alguns pela abrangência que revelam.